Marco Legal das Startups: novo projeto pode simplificar procedimentos de sociedades anônimas.

O projeto também reforça a figura do investidor-anjo, conferindo importante segurança jurídica aos investidores nessas operações, reconhecendo a validade de diferentes instrumentos jurídicos de investimento, incluindo diversos tipos de contratos largamente utilizados.

Um novo projeto de lei complementar referente a criação do Marco Legal das Startups foi apresentado ao Congresso sob nº 249/2020.

A discussão sobre este assunto não é exatamente uma novidade, pois, desde maio de 2019 tramita o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, ao qual o projeto do governo foi anexado. A partir de agora os dois projetos tramitarão e serão discutidos em conjunto.

O tema é de extrema relevância para o setor de Startups que, por suas características únicas de inovação, necessidade constante de captação de recursos e uma rápida evolução do ecossistema global do setor, requer uma regulamentação específica que permita às Startups nacionais uma maior competitividade em escala mundial.