O Programa Lar Legal é um processo de intervenção pública criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). Entrevista com o vereador Almir Vieira.